Valtênio Paes

Professor adjunto da Universidade Federal de Sergipe, advogado atuando principalmente no direito, ensino, história, administração pública. Autor dos livros " A LDBEN Comentada'' da Redes Editora e "Derecho Educacional EN EL MERCOSUR" da Editorial DUNKEN.

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Medida provisória da educação escolar desfigura a lei de diretrizes do ensino brasileiro

Valtenio Paes      domingo, 13 de novembro de 2016

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Medida provisória da educação escolar desfigura a lei de diretrizes do ensino brasileiro

 

    O atual governo brasileiro acuado popularmente e no afã de mostrar serviço para opinião pública editou a medida provisória 746/2016 que aniquilou o sentido de diretrizes e bases do ensino brasileiro. Lei de Diretrizes e Bases do Ensino pressupõe lei que trace as diretrizes, as bases, e os caminhos da educação escolar brasileira. Com tantas alterações, com tantos decretos, com tantas leis isoladas e possivelmente, com o aumento da judicialização do ensino, nossa educação escolar não tem e não terá, qualquer diretriz para ser considerada. Somos um barco à deriva em matéria de educação escolar.

  Triste de um país que não sabe para onde anda sua educação escolar. Em outubro de 2016 a lei 9394/96 já possuía mais de 150 modificações em seu texto original e agora a medida provisória fulminou definitivamente o sentido dessa lei para a escola brasileira.

  O ensino brasileiro organizado como sistema não pode ser retocado aqui ou acolá, ao bel prazer de governantes momentâneos, porque desconecta outros setores, como elementos do sistema, inviabilizando sua própria fluidez com reflexos sobre toda a sociedade brasileira.

    A medida provisória traz várias modificações na lei 9394/96, que somadas às quase 150 alterações existentes, transformou numa coxa de retalhos o texto legal quando deveria traçar os rumos da educação nacional. Com essa lei deformada como está não existem diretrizes educacionais para serem seguidas porque cada emenda descaracteriza a aplicação de sistema educacional.

  O parágrafo único do artigo 24 foi incluído pela citada emenda para determinar no ensino médio a carga horaria seja progressivamente ampliada para mil e quatrocentos horas anuais. Tudo conforme as normas de cada sistema e de ´´acordo com as diretrizes, os objetivos, as metas e as estratégias de implementação estabelecidos no Plano Nacional de Educação´´. Não diz como deve ser efetivada a determinação.

   A alteração do parágrafo primeiro do artigo 26 ao remeter a obrigatoriedade de se observar os artigos 31, 32 e 36 provoca uma confusão. Os artigos 31 e 32 não foram modificados pela medida provisória e a modificação do 36 contraria de plano toda a essência curricular da LDB do ensino. Isso ocorre na medida que o caput do artigo 26, na versão anterior, trata dos currículos do infantil, fundamental e médio  com  a base nacional e a parte diversificada. Como ficou agora o ensino médio fora excluído dessa abrangência.

   Em que pese não excepcionar, o novo texto do artigo 36 suprime a parte diversificada. Substitui pela expressão ´´itinerários formativos específicos  a serem definidos pelos sistemas de ensino, com ênfase nas seguintes áreas de conhecimento ou de atuação profissional: linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas, formação técnica e profissional´´. Afinal, o que devemos entender por itinerários formativos? Em que difere de parte diversificada? Como conciliar os artigos 26 e  36?

  Retirar a obrigatoriedade de filosofia e sociologia ao suprimir o inciso IV do artigo 36 é desestimular o pensamento critico do alunado. Pior ainda para todos profissionais da área além de cursos de graduação e pós-graduação em todo o país. É um desserviço às ciências humanas no Brasil.

   A confusão continua quando no paragrafo 3º do artigo 36 remete a cada sistema de ensino a ´´organização da áreas´´  possibilitando em tese, a existência de uma organização curricular em cada estado do Brasil. Tal determinação descaracteriza o sentido de sistema educacional brasileiro único.

  Retira o ensino de artes do ensino médio no parágrafo segundo do artigo 26 e, em igual modo, retira educação física no nível médio parágrafo terceiro. Os dois fatos, assim como sociologia e  filosofia, deixarão os jovens sem a prática das atividades físicas e artísticas no nível médio  justamente quando a estudantada está no momento pedagógico para desabrochar na criação e no esporte. O desestímulo tanto na formação profissional como na produção artística, será a marca dessa medida provisória. Para onde irá essa juventude que busca  esses saberes? 

    Restringir língua estrangeira à língua inglesa a partir do sexto ano e o espanhol como optativo no nível médio é outra insensatez educacional, mormente o mundo conectado e as várias formas de comunicação na seara do trabalho existentes no planeta. Funde artes visuais, dança música, teatro, restritos ao infantil e fundamental enquanto os cursos formadores estão totalmente estruturados diferentemente. Dentre tantos prejuízos, a desconexão com as normas do ensino superior é mais um exemplo de fratura do sistema educacional brasileiro.

 Continuando, no parágrafo sexto do artigo 36 limita a carga horária da base nacional comum a mil e duzentos horas no nível médio. No parágrafo sétimo informa que a base nacional comum curricular ´´disporá sobre os temas transversais´´ o que fica subtendido que a base nacional fora ou será alterada causando insegurança no planejamento pedagógico.

    Inserindo o paragrafo 10 submete os novos componentes curriculares à aprovação do CNE a homologação do Ministro, Conselho Nacional de Secretários de Educação- Consed- e à União Nacional de Dirigentes de Educação- Undime-.  Mais uma vez contraria toda a estrutura do sistema de ensino brasileiro bem como sua própria proposta no parágrafo terceiro quando remete à cada sistema de ensino. Se houver rejeição de um desses órgãos como será solucionado? Judicializa-se  novamente.

  No paragrafo 9º reafirma o óbvio da obrigatoriedade de português e matemática nas três séries do médio. Já no parágrafo 10 possibilita a escola permitir aluno que concluiu nível médio cursar outro itinerário formativo previsto no caput do artigo 36 subtendendo a profissionalização.

  O parágrafo 11 permite que os sistemas de ensino considerem na oferta da formação a ´´inclusão de experiência prática de trabalho´´ e concessão de certificados intermediários de ´´qualificação de trabalho quando a formação for estruturada e organizada em etapas com terminalidade´´. A norma não especifica o assunto. Os sistemas estaduais e municipais terão agora competências sobre o ensino profissionalizantes?

   O parágrafo 12 contrariando a estruturação do sistema de ensino que determina a competência dos currículos do nível médio profissionalizante ao CNE remete aos Conselhos Estaduais de Ensino e ao Catálogo Nacional dos Cursos Técnicos desconsiderando o CNE. Assim, a medida provisória 746/2006 de uma tacada só, faz 34 alterações na atual lei de Diretrizes e Bases do Ensino brasileiro ampliando para aproximadamente 180 modificações recebidas nos seus 92 artigos. Desfigura literalmente a função precípua do mencionado texto legal. De tão confusa, de tão midiática e desastrosa com certeza terá que ser rearrumada porque como está é inviável de ser aplicada mesmo com remendos frágeis

  Para pensar sério o sistema de ensino brasileiro deveria ter um debate amplo com a comunidade educacional para propor uma  reforma  geral da nossa lei 9394/96 ou quem sabe uma nova lei . Coragem esse governo não tem e não terá porque quando vier se firmar já acabou. Por isso fez essa pirotecnia jurídica-educacional aniquilando nosso sistema educacional doentio.

 

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